Cadastro predial mais acessível. BUPi alarga gratuitidade
O Governo aprovou alterações ao regime jurídico do BUPi, o Balcão Único do Prédio. A principal novidade é a extensão do regime de gratuitidade dos atos cadastrais, o que significa que mais operações de identificação e registo de propriedade passam a ser feitas sem custo para o proprietário.
Na prática, isto interessa-nos diretamente. Processos que antes implicavam custos adicionais para o cliente na fase de due diligence ou preparação para escritura ficam agora simplificados. O diploma também clarifica procedimentos e reforça a operacionalização do cadastro no âmbito do PRR.
O que deves fazer: se tens imóveis rurais ou urbanos com situação cadastral por regularizar, este é o momento de incentivar os proprietários a avançar. Menos fricção, menos custo, mais transações fechadas.
Estado passa a pagar a 30 dias. O que muda para promotores e fornecedores públicos
Portugal passa a respeitar os limites europeus nos prazos de pagamento das entidades públicas. O prazo-regra desce dos 90 dias atuais para 30 dias, com possibilidade de extensão excecional até 60 dias. Ficam também consagrados juros de mora automáticos, sem necessidade de qualquer interpelação, quando esses prazos não forem cumpridos.
Para quem trabalha com promoção imobiliária, reabilitação urbana ou empreitadas com entidades públicas, isto representa uma melhoria efetiva de tesouraria. Menos capital imobilizado em dívidas ao Estado, mais capacidade de reinvestimento.
Criptoativos no imobiliário: nova obrigação de reporte
Portugal transpõe agora duas diretivas europeias que tornam obrigatória a comunicação de informações sobre operações com criptoativos. O objetivo declarado é o combate à evasão fiscal, com maior controlo sobre fluxos que até aqui operavam com menor visibilidade regulatória.
Para o imobiliário, o impacto é claro: qualquer transação que envolva pagamento em criptoativos fica sujeita a reporte obrigatório. Não é uma proibição, mas é uma mudança de enquadramento que os compradores e vendedores que operam neste segmento precisam de conhecer antes de avançar. Se tens clientes neste perfil, a conversa com o contabilista ou advogado fiscal passou a ser obrigatória antes do negócio.
Zonas florestais e rurais: planos de prevenção de incêndio prorrogados até fim de 2026
Os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) ficam em vigor até 31 de dezembro de 2026, enquanto não são substituídos pelos novos programas sub-regionais e municipais. Não é uma alteração de fundo, mas tem relevância para quem trabalha com imóveis rurais, agrícolas ou em zonas de interface urbano-florestal.
As condicionantes de uso do solo associadas a estes planos mantêm-se. Qualquer negócio com terrenos nessas zonas continua sujeito às mesmas restrições de edificabilidade e gestão de combustíveis.
Apoios por fenómenos meteorológicos alargados a mais concelhos
O Governo alargou os apoios e as medidas de simplificação aprovados na sequência das tempestades de janeiro e fevereiro a concelhos que não tinham sido abrangidos pela declaração de calamidade. A verificação dos danos é feita pelas câmaras municipais e pelas CCDR.
Se tens imóveis ou clientes em zonas afetadas por estes eventos, vale a pena verificar junto do município se o concelho ficou abrangido. Pode haver impacto em avaliações, seguros e processos de licenciamento em curso.
Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2026. Leitura integral disponível em: portugal.gov.pt